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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0030077-05.2023.8.16.0021

Embargos de Declaração Cível n° 0030077-05.2023.8.16.0021 ED
2º Juizado Especial Cível de Cascavel
Embargante(s): Ivanderson Bezerra de Lima
Embargado(s): TELEFONICA BRASIL S.A.
Relator: Marcel Luis Hoffmann

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSUMIDOR.
TELECOMUNICAÇÕES. COBRANÇA INDEVIDA RECONHECIDA EM
SENTENÇA. INEFICÁCIA DE CALL CENTER, COBRANÇAS E
LIGAÇÕES NÃO ABUSIVAS. DANOS MORAIS QUE NÃO DECORREM
DOS PRÓPRIOS FATOS. OFENSA EM DIREITOS DE
PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. PERDA DO TEMPO ÚTIL
NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO
AFASTADA. OMISSÃO PARCIALMENTE EVIDENCIADA E SANADA
QUE NÃO ALTERA O RESULTADO DO JULGADO. OBSCURIDADE
NÃO EVIDENCIADA. ERRO MATERIAL RECONHECIDO.
ACOLHIMENTO PARCIAL SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO
JULGAMENTO.

1. Os embargos de declaração são recursos de fundamentação vinculada, cabíveis apenas
nos casos previstos no art. 1.022 do CPC.
2. “Os Embargos de Declaração não se prestam à finalidade de sustentar eventual incorreção
do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de direito material, de
modo a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato judicial
regularmente proferido” (STJ, Primeira Turma, EDcl no AgInt no REsp 1861400 / PR, Rel.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020).
3. Alega a parte embargante que o acórdão foi omisso quanto a Inversão do ônus da prova;
ausência de consentimento no tratamento de dados; perda do tempo útil do consumidor;
ligações em horários inoportunos; e ato ilícito por abuso de direito.
4. “De acordo com o NCPC, a omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração
consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito
ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal, e que,
nos termos do NCPC, é capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do
recurso (arts. 1.022 e 489, § 1º, ambos do NCPC).” (EDcl no AgInt no AREsp 1311258/RJ, Rel.
Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe 22/04/2019).
5. Da análise das provas constantes nos autos, verifica-se que o decisum se manifestou
expressamente (item 2) quanto a inversão do ônus da prova, ressaltando inclusive que não
desobriga a parte autora de produzir prova mínima dos fatos alegados. Da mesma maneira,
(item3) esclareceu que a operadora requerida não demonstrou gravação telefônica quanto a
ciência da parte a cobrança realizada. No tocante as ligações em horários inoportunos,
também tratou o acórdão, em seu item de nº8, de que não se tem prova de que as ligações
foram abusivas ou de excesso, razão pela qual também não se verificou ato ilícito ou abusivo
por tal motivo.
6. Nessa toada, não logra êxito a parte embargante no sentido de apontar omissão quanto aos
pontos indicados, não havendo mínima divergência entre a fundamentação e a conclusão do
acórdão. O único interesse da parte embargante referente a tais temas é o revolvimento do
conjunto fático-probatório da presente demanda.
7. Lado outro, no que concerne a omissão aventada em face da existência de danos morais,
decorrentes da perda de tempo útil, como reconheceu a sentença, assiste razão a parte
embargante.
8. Desta feita, sem mais delongas, sem efeitos modificativos, voto por acolher parcialmente os
embargos para o fim de suprir a omissão apontada, pelo que proponho alteração do item 10 do
acórdão, para passar a constar:
“ 10. Na hipótese vertente, tampouco se vislumbra danos incorpóreos
decorrentes da perda do tempo útil da parte autora. Isso porque inexiste
prova nos autos de como a perda de tempo, a fim de resolver a situação,
prejudicou outros afazeres da parte requerente, ou lhe agravou os direitos
da personalidade significativamente. Nesse sentido já entendeu este
Colegiado: "em que pesem entendimentos diversos, para o
reconhecimento da teoria do desvio produtivo esta 2ª Turma Recursal, em
acórdão de minha relatoria (RI 0005398-75.2018.8.16.0130, J. 13.11.2018,
reiterado por aquele sob nº 0069253-85.2018.8.16.0014, j. 10.09.2019),
firmou entendimento de que se faz necessário que a parte autora
minimamente demonstre (CPC 373, I) de que forma o fato, ou a perda de
tempo dele decorrente, agravou-lhe ou feriu suas outras competências, de
modo a se reconhecer violação a direitos de personalidade, não bastando,
tão somente, mera alegação neste sentido." (TJPR - 2ª Turma Recursal -
0011212-89.2018.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: Juiz Marcel Luis
Hoffmann - J. 11.02.2020). No mesmo sentido, ” O Superior Tribunal de
Justiça já reconheceu a aplicabilidade da teoria do desvio produtivo do
consumidor, segundo a qual o tempo desperdiçado pelo consumidor para
solução de problemas gerados por fornecedores constitui dano
indenizável. No entanto, na decisão colegiada sobre o tema, a teoria foi
utilizada apenas para a hipótese de dano moral coletivo, ocasião em que
se entendeu ser prescindível a comprovação de ofensa à esfera
personalíssima de cada consumidor. Sob o prisma individual, por outro
lado, aquele Sodalício permanece entendendo que a proteção da perda do
tempo útil da pessoa lesada deve estar ancorada em uma “intercorrência
que pudesse abalar a honra do autor ou causar-lhe situação de dor,
sofrimento ou humilhação”(e.g. AgRgno AREsp357.188/MG de 09/05/2018)
. Assim, de tudo quanto o exposto e considerando que não houve prova
dos danos morais alegados sob suas diversas vertentes, tem-se que não
houve exposição do autor à situação humilhante ou ofensa a atributo da
sua honra, ou de qualquer dos direitos personalíssimos previstos no art5º,
incs. V e X da Constituição Federal, pelo que vai reformada a sentença
para o fim de afastar a condenação por danos morais."
9. Quanto ao mais, o que vislumbra dos embargos é o intuito claro de revisão da decisão
proferida, pelo que, isso buscando, deverá aviar o recurso apropriado aos tribunais superiores.
10. Finalmente, conforme jurisprudência do STJ, "O julgador não está obrigado a rebater, um a
um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para
dirimir o litígio" (STJ, QUARTA TURMA, AgInt no AREsp 1649480 / RS, Relator: Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, J. 15/12/2020, DJe 02/02/2021).
11. Neste cenário, voto para acolher parcialmente os embargos de declaração para reconhecer
a omissão no acórdão embargado, exclusivamente quanto a perda de tempo útil, nos termos
da fundamentação, sem que disso resulte efeito modificativo no resultado do recurso
inominado.
Ante o exposto, esta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por unanimidade dos
votos, em relação ao recurso de Ivanderson Bezerra de Lima, julgar pelo(a) Com Resolução do
Mérito - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Irineu Stein Junior, com voto, e dele participaram os
Juízes Marcel Luis Hoffmann (relator) e Helder Luis Henrique Taguchi.
06 de outubro de 2023
Marcel Luis Hoffmann
Juiz Relator